Lei do frete mínimo: como entender e fazer o cálculo?

Após a greve dos caminhoneiros que marcou o ano de 2018, muitos trabalhadores reivindicaram melhorias para a categoria, buscando um valor mais justo para o frete, e foi assim que o governo Temer sancionou a lei de número 13.703/18, conhecida como a lei de frete mínimo.

A ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) passou a desenvolver atividades para gerenciar a definição de preços e monitorar as condições a respeito do assunto. O objetivo principal desta lei é estabelecer padrões nos preços dos pisos mínimos com relação ao quilômetro rodado nos fretes por eixo carregado.

Você ainda tem dúvidas sobre a aplicação desta lei? Ou sobre todo o cálculo que pode parecer complexo em comparação a tabela utilizada anteriormente? Calma que nós vamos te ajudar!

Quem deve utilizar a lei do frete mínimo?

Para muitas pessoas, a lei do frete mínimo tira o trabalho do autônomo, mas para algumas pessoas isso ainda fica confuso. O principal ponto é que a lei não estabelece diferença entre autônomos e agregados, assim, ambos precisam receber pelo menos o que está estabelecido no valor mínimo da tabela.

Se o caminhoneiro quiser negociar, precisa receber pelo menos o valor que está estabelecido em lei. Outro ponto de destaque da lei é que não há diferença para quem tem a carreta e o cavalo ou para quem tem só o cavalo, não havendo diferença entre ambos.

Mas afinal, o que a lei determina?

A partir da tabela, ficou decidido que os pisos mínimos de frete deverão ser feitos de acordo com os custos operacionais do transporte, refletindo os valores atuais do óleo diesel e sobre os pedágios.

Dessa forma, o transporte passou a ser cobrado por quilômetro rodado, de forma igual ou superior aos valores fixados pelo órgão. Depois de vigorada a lei, novas regras foram atualizadas em 2019.

Agora, a metodologia para calcular o valor do quilômetro rodado para cada eixo do caminhão foi alterada. A regra leva em conta onze categorias de carga, os custos com a desvalorização do veículo, a remuneração do caminhoneiro, impostos e as operações de carga e descarga.

Além disso, é proibido contratar ou oferecer transporte abaixo do frete mínimo. Caminhoneiros e empresas que prestam serviços de cargas estão sujeitas a uma multa de R$ 4.975,00, já para os clientes o valor é de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso do frete.

Calculadora é indicada para calcular o valor do frete mínimo

A partir da lei do frete mínimo, cada custo passou a ser levado em conta, tanto os custos fixos como aqueles que acontecem por fora, os chamados custos variáveis. Por isso, é fundamental fazer um cálculo para definir cada custo.

Muitas dúvidas podem surgir depois que a nova lei foi estabelecida. Agora você identifica primeiramente em qual das 11 categorias de carga a sua se encaixa, se houver dúvida sobre a categoria, vale o valor mais alto, seja ela uma carga geral, a carga frigorificada, carga perigosa, entre outras que foram definidas.

O passo a passo para o cálculo é complexo, antes só era necessário calcular os eixos do caminhão e o quilômetro rodado! Mas agora, primeiramente, você vai precisar identificar o tipo de carga, depois é só selecionar a distância da operação de transporte, e é importante lembrar que, caso não exista uma carga de retorno, você precisa multiplicar a distância de ida por dois e procurar a linha onde essa distância está.

Em seguida, você precisa ter em mãos o valor do custo por km/eixo e multiplicar a quantidade de eixos da combinação de veículos e implementos utilizados na operação. Agora é só multiplicar o valor encontrado primeiro pela quantidade eixo/km, fazendo isso você tem em mãos o resultado do valor mínimo para a viagem.

Com a nova regra é fato que ficou ainda mais complexo todo o cálculo levando em consideração cada item que a lei específica. Mas, para te ajudar neste processo todo, se você quer simplificar o cálculo da lei de frete mínimo, nós indicamos a utilização de uma calculadora online. Assim você acha a categoria da sua carga, coloca a distância da operação de transporte e todos os itens fundamentais para ter o valor exato.

Acesse o site: https://www.tabelasdefrete.com.br/p/calculo-carreteiro ou procure uma calculadora de sua preferência.

A lei do frete mínimo melhorou as condições do caminhoneiro?

Apesar de ser um pedido de muitos caminhoneiros, ainda há controvérsias sobre a questão. A tabela deixa claro que o lucro do caminhoneiro não está incluso, sendo assim, a tabela serve somente para levantar os valores relacionados ao custo, assim como também os pedágios não são relacionados ao frete, pois existe a lei do pedágio que estabelece estes custos.

Não estão inclusos também os valores relacionados a movimentações logísticas complementares ao transporte rodoviária de carga com o uso de containers e frotas dedicadas ou fidelizadas, assim como as despesas de administração, alimentação, tributos, taxas e outros itens que não foram previstos.

Já o que está sendo levado em consideração são os seguintes custos considerados fixos pela lei de frete mínimo: custo de depreciação do veículo, de depreciação do implemento, de remuneração do capital do veículo, da mão de obra do veículo e de seguro contra acidente e roubo. E ainda os custos variáveis: aqueles com combustível, arla, com pneus e recauchutagem, manutenção, lubrificantes para o motor, com lavagens e graxas e demais.

Pode parecer bem complexa a aplicação da lei de frete mínimo, mas leve em consideração a utilização da calculadora online e fique de olho nas novas atualizações da lei, já que a tabela deixa brechas para possíveis modificações. Agora é só cobrar mais fiscalização por parte das autoridades responsáveis para que a tabela seja de fato cumprida em qualquer situação, sendo utilizada por todos.

Em caso de qualquer irregularidade constatada, fica à disposição da ANTT aplicar as penalidades cabíveis. Lembrando que o objetivo da lei é de promover melhores condições para a realização de fretes em todo o território nacional. Por isso, é necessário incluir vários itens na conta total para não ter dores de cabeça depois.

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